Termos de Uso

Última atualização: 16 de outubro de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma Galati X Biz, oferecida por GALATI INTERMEDIAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 44.275.750/0001-41, com sede em Rua Bernardo Guimarães, 105, Sala 802, Torre Care, Jardim Vergueiro, Sorocaba/SP, CEP 18030-030 ("Galati X"). Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é a Galati X

Uma plataforma de apoio à gestão de microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas, com assistentes de inteligência artificial e ferramentas de organização. Oferecemos:

• Assistentes de IA com perfis de contador, jurídico, marketing, vendas e RH, que tiram dúvidas, fazem cálculos e criam modelos de contratos, propostas, posts e outros documentos, personalizados com os dados da sua empresa.
• Ferramentas de gestão: cadastro da empresa pela consulta pública do CNPJ, agenda fiscal com lembretes de vencimento, DRE simplificada, importação de extrato bancário, contas a pagar e receber e post do dia para redes sociais.
• Para assinar, pedimos nome completo, CPF e endereço, usados para a cobrança e a emissão da nota fiscal. Os pagamentos podem ser feitos por cartão de crédito (renovação mensal), Pix Automático (débito mensal autorizado no seu banco) ou Pix à vista (período pago de uma vez, sem renovação).
• Você pode cancelar a assinatura ou excluir o seu cadastro a qualquer momento, em Minha conta.

2. Cadastro

Para usar a plataforma, você precisa ser maior de 18 anos (ou emancipado), informar dados verdadeiros e manter seu e-mail e celular atualizados. Ao cadastrar uma empresa, você declara ser seu titular, sócio ou ter autorização para representá-la. A conta é pessoal: não compartilhe o acesso.

3. Teste gratuito, planos e cobrança

• Os planos MEI e Empresa têm 7 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão, liberados após a confirmação do e-mail e do celular. O teste é concedido uma única vez por e-mail e por celular. Ao fim do teste, o acesso depende da assinatura de um plano. Empresas fora do MEI usam o plano Empresa.
• Os planos e preços vigentes estão na página de planos. A assinatura é mensal e renovada automaticamente, até que você cancele.
• Você pode cancelar a qualquer momento, em Minha conta. O acesso continua até o fim do período já pago, sem novas cobranças.
• Direito de arrependimento: em contratações pela internet, você pode desistir em até 7 dias a partir da contratação do plano pago, com devolução integral dos valores pagos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Cada plano tem limites de uso dos recursos de IA (por exemplo, mensagens por dia e importações de extrato por mês), informados na própria plataforma. Os limites existem para manter o serviço sustentável e podem ser ajustados com aviso prévio.

4. Uso permitido

Você se compromete a usar a Galati X para fins lícitos, ligados à gestão do seu negócio. Não é permitido:

• usar a plataforma, inclusive a IA, para fraudar avaliações, como obter respostas durante uma prova ou entregar como seu um trabalho produzido por terceiros;
• enviar arquivos com vírus ou conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• copiar, revender ou redistribuir em massa o conteúdo da plataforma, incluindo modelos, textos e respostas;
• tentar contornar limites de uso, acessar contas de outras pessoas ou atacar a infraestrutura.

Não é permitido usar os assistentes para sonegar tributos, fraudar documentos, enganar clientes, funcionários ou autoridades, ou para qualquer finalidade ilegal. Esse uso é de responsabilidade exclusiva do usuário.

5. Limites da inteligência artificial

As respostas da IA são geradas automaticamente e podem conter erros ou estar desatualizadas, especialmente sobre alíquotas, prazos e normas, que mudam com frequência. Elas têm caráter de orientação geral e não substituem o contador, o advogado ou outro profissional habilitado, nem constituem consultoria contábil, jurídica ou financeira. A agenda fiscal usa as regras gerais de vencimento e pode não refletir feriados locais ou situações específicas da sua empresa; a responsabilidade pelo pagamento e pela entrega das obrigações continua sendo do contribuinte. Antes de decisões relevantes, confirme com um profissional.

6. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design e os demais conteúdos próprios pertencem à Galati X. Os modelos e textos gerados para você podem ser usados livremente na sua empresa. Os textos, arquivos e extratos que você envia continuam sendo seus; você autoriza a Galati X a processá-los apenas para prestar o serviço. Os dados públicos de CNPJ vêm dos dados abertos da Receita Federal.

7. Disponibilidade e suspensão

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso quando possível.

8. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma com antecedência razoável.

9. Contato e foro

Dúvidas: [email protected]. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.